CONTRATO DE COMODATO DO CARTÃO riocard rio-card
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Conheça o CONTRATO dos Cartões RIo CARD

Se você usa ou pretende utilizar o cartão RIOCARD no Rio de Janeiro, saiba que ha obrigaçõe para ambas as partes. É preciso conhecer o contrato e os ônus que você pode ter se perder o cartão. Se você descumprir alguma cláusula poderá ainda perder o cartão.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO DO CARTÃO RIOCARD

Pelo presente instrumento particular de comodato, FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO − FETRANSPOR, entidade sindical de grau superior, com sede na Rua da Assembleia, 10, 39° andar, Centro, inscrita no CNPJ⁄MF sob o n° 33.747.288⁄0001−11, doravante denominada COMODANTE, e (Pessoa Jurídica ⁄ Pessoa Física) doravante denominada COMODATÁRIA, acordam que:

  1. A comodante vem, pelo presente, dar em comodato, sem custo algum, à comodatária, cartão(ões) RioCard, conforme descrito no pedido de compra de créditos, para utilização no Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus municipais e/ou intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado.
  2. Por motivo de segurança, todos os cartões solicitados pela comodatária serão entregues pela FETRANSPOR bloqueados e sem créditos, sujeitos a desbloqueio por parte da comodatária para liberação dos créditos adquiridos.
  3. A primeira carga em cada cartão solicitado deverá ser, de no mínimo, R$ 40,00 (quarenta reais) e nas recargas subseqüentes, o valor de mínimo será no valor de uma tarifa modal.
  4. A comodatária aceita as condições avençadas nas cláusulas acima enunciadas, ficando, desde já, acertada a entrega do(s) cartão(ões) solicitado(s), no local indicado pela comodatária no pedido de compra de créditos de transporte, em bom estado de conservação, obrigando-se a dele(s) se utilizar apenas para o fim avençado, conservandoos à sua disposição, tendo por ele(s) o maior cuidado, correndo por sua conta as despesas que, porventura, forem necessárias à sua conservação nas condições em que os recebeu, sem direito a reembolso, comprometendo-se a restituí-los findo o prazo contratual e quando lhe for exigido pela comodante.
  5. O extravio ou a inutilização, por parte da comodatária, de uma ou mais unidades dos cartões fornecidos em comodato, implicará no pagamento, em favor da comodante, da quantia indexada em sete vezes o valor da tarifa modal vigente no município do Rio de Janeiro.
  6. O descumprimento das cláusulas deste contrato implicará sua imediata rescisão, independente de qualquer medida judicial. Caso a comodatária, findo o prazo contratual ou rescindido o comodato, protelar a restituição dos objetos fornecidos em comodato, deverá pagar aluguel mensal estimado em sete vezes o valor da tarifa modal vigente no município do Rio de Janeiro, por cartão não devolvido, a título de locação dos cartões objetos do comodato.
  7. A aceitação do presente comodato será feita pela comodatária através de meios eletrônicos, no momento de aquisição dos créditos relativos à Vale-Transporte para serem utilizados nos meios de transportes coletivos do Estado do Rio de Janeiro que forem compatíveis com o sistema de bilhetagem eletrônico instituído no estado do rio de janeiro, ou por qualquer outro meio.
  8. A comodatária obriga-se, ainda, a indenizar a comodante de qualquer dano causado aos cartões e pagar custas processuais e honorários advocatícios se a comodante precisar socorrer-se de via judicial para garantir o adimplemento contratual.
  9. Os contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a solução de qualquer controvérsia que, porventura, surja em decorrência deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

https://riocard.info

 

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